Data da Legislação: 13/04/2010
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 1.847/1983, que dispõe sobre exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos.
Processo Administrativo Nº: 9.124/2009
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7615 | 19/08/2011 | DECRETO | Dispõe sobre a fixação de áreas de estacionamento rotativo "Zona Azul" nas vias públicas. | Referencia | Detalhes |