Data da Legislação: 13/04/2010
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 1.847/1983, que dispõe sobre exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos.
Processo Administrativo Nº: 9.124/2009
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7615 | 19/08/2011 | DECRETO | Dispõe sobre a fixação de áreas de estacionamento rotativo "Zona Azul" nas vias públicas. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1847 | 31/10/1983 | LEI | Dispõe sobre a exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos - zona azul. | Altera | Detalhes |
| 3274 | 30/03/2000 | LEI | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transporte e Assistência ao Trânsito - FMTT. | Referencia | Detalhes |