Data da Legislação: 13/04/2010
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 1.847/83, que dispõe sobre exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos
Processo Administrativo Nº: 9.124/2009
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7615 | 19/08/2011 | DECRETO | Dispõe sobre a fixação de áreas de estacionamento rotativo "Zona Azul" nas vias públicas | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1847 | 31/10/1983 | LEI | Dispõe sobre a exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos - zona azul. | Altera | Detalhes |