Data da Legislação: 01/11/2013
Data da Publicação: -
Ementa:
Inclui parágrafos em artigos da Lei 1847/1983, que dispõe sobre a exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos. (CMM).
Processo Administrativo Nº: 9.124/2009
Despacho normativo: 2
Data do Despacho: 10/01/2014
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas: