Data da Legislação: 01/11/2013

Ementa:

Inclui parágrafos em artigos da Lei 1847/1983, que dispõe sobre a exploração de estacionamento de veículos em vias e logradouros públicos. (CMM).

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Processo Administrativo Nº: 9.124/2009

Despacho normativo: 2

Data do Despacho: 10/01/2014

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Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

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Notas:

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