Data da Legislação: 30/06/2020

Ementa:

Altera a Lei 1.847, acrescentando o art 12, que garante permanência de idosos e pessoas portadoras de deficiência em vagas comuns quando as vagas demarcadas estiverem ocupadas em estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos - "zona azul" no Município de Mauá. - inconstitucional

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Processo Administrativo Nº: 3.440/2020

Despacho normativo: 4

Data do Despacho: 05/08/2020

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Possui Adin: Sim

Processo Judicial Nº:

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Notas:

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