Data da Legislação: 30/06/2020
Data da Publicação: 03/07/2020
Ementa:
Altera a Lei 1.847, acrescentando o art 12, que garante permanência de idosos e pessoas portadoras de deficiência em vagas comuns quando as vagas demarcadas estiverem ocupadas em estacionamentos de veículos nas vias e logradouros públicos - "zona azul" no Município de Mauá. - inconstitucional
Processo Administrativo Nº: 3.440/2020
Despacho normativo: 4
Data do Despacho: 05/08/2020
Possui Adin: Sim
Processo Judicial Nº:
Notas: