Institui Comissão Especial julgamento para escolha entidade que fará exploração estacionamento vias públicas.
Processo Administrativo Nº: 56.905/78
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
1591
11/10/1978
LEI
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a exploração direta ou indireta, por entidade beneficiente, sediada nesta cidade, o estacionamento de veículos em vias públicas e logradouros públicos do Município.
Referencia
2102
09/11/1978
DECRETO
Regulamenta a Lei 1591/78, que dispõe sobre permissão de exploração de estacionamento público.