Data da Legislação: 27/11/1978
Ementa:
Institui Comissão Especial julgamento para escolha entidade que fará exploração estacionamento vias públicas.
Processo Administrativo Nº: 56.905/78
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1591 | 11/10/1978 | LEI | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a exploração direta ou indireta, por entidade beneficiente, sediada nesta cidade, o estacionamento de veículos em vias públicas e logradouros públicos do Município. | Referencia | Detalhes |
| 2102 | 09/11/1978 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1591/78, que dispõe sobre permissão de exploração de estacionamento público. | Referencia | Detalhes |