Data da Legislação: 09/11/1978
Ementa:
Regulamenta a Lei 1591/78, que dispõe sobre permissão de exploração de estacionamento público.
Processo Administrativo Nº: 56.905/78
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2108 | 27/11/1978 | DECRETO | Institui Comissão Especial julgamento para escolha entidade que fará exploração estacionamento vias públicas. | Referencia | Detalhes |
| 2208 | 24/04/1979 | DECRETO | Concede permissão para exploração de estacionamento nas "Zonas Azuis" do Município. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1591 | 11/10/1978 | LEI | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a exploração direta ou indireta, por entidade beneficiente, sediada nesta cidade, o estacionamento de veículos em vias públicas e logradouros públicos do Município. | Regulamenta | Detalhes |