Data da Legislação: 05/10/1983

Ementa:

Altera a redação da Lei 1636/1979, autorizando a Seção Funerária Municipal a proceder o funeral de indigentes e de pessoas reconhecidamnete pobres, independentemente do pagamento de despesas e renumera artigos da Lei.

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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