Data da Legislação: 22/09/1977
Ementa:
Nomeia Comissão Especial para estudo de modificação ao Decreto 1.480/74 - Transferência de barracas em feiras livres.
Processo Administrativo Nº: 48.656/77
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1480 | 30/12/1974 | DECRETO | Dispõe sobre funcionamento de feiras-livres no Município. | Referencia | Detalhes |