Data da Legislação: 17/06/2002
Ementa:
Altera a Lei Complementar 01/2002, no que especifica, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 8.052-9/01
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Altera | Detalhes |