Data da Legislação: 30/03/1978
Ementa:
Institui Comissão Especial para estudo de desmembramento e regularização de lote urbano.
Processo Administrativo Nº: 51.107
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1571 | 28/03/1978 | LEI | Regularização de lotes de terrenos. | Referencia | Detalhes |