Data da Legislação: 29/09/1986
Ementa:
Autoriza convênio c/ empresas p/manutenção de parques, praças, jardins e demais áreas verdes.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2675 | 07/12/1995 | LEI | Permite uso publicidade c/ encargo conservação logradouros públ. | Revoga | Detalhes |