Data da Legislação: 07/12/1995
Ementa:
Permite uso publicidade c/ encargo conservação logradouros públ.
Processo Administrativo Nº: 200.178
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3617 | 23/10/2003 | LEI | Parcerias p/projetos requalif. urbana e permissão uso publicidade em áreas, equip.e lograd.públ. | Revoga | Detalhes |
| 5869 | 21/09/1998 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.675/1995 - permissão de uso de publicidade, com encargo de conservação de logradouros públicos - Programa "Adote uma Praça". | Regulamenta | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2091 | 29/09/1986 | LEI | Autoriza convênio c/ empresas p/manutenção de parques, praças, jardins e demais áreas verdes. | Revoga | Detalhes |