Data da Legislação: 21/09/1998
Ementa:
Regulamenta a Lei 2.675/1995 - permissão de uso de publicidade, com encargo de conservação de logradouros públicos - Programa "Adote uma Praça".
Processo Administrativo Nº: 222.969/97
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2675 | 07/12/1995 | LEI | Permite uso publicidade c/ encargo conservação logradouros públ. | Regulamenta | Detalhes |