Data da Legislação: 30/10/1978
Ementa:
Altera o art. 3º do Decreto 1.815/76, que dispõe sobre número de traillers permitido em feiras-livres.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1815 | 15/12/1976 | DECRETO | Altera Decreto 1.786/76 - sobre limite máximo de "trailers" nas feiras-livres. | Altera | Detalhes |