Data da Legislação: 10/12/1986
Data da Publicação: -
Ementa:
Prorroga prazo estabelecido pela Lei 2.058/86, que dispõe s/ regularização de lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembramentos.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: