Data da Legislação: 10/12/1986

Ementa:

Prorroga prazo estabelecido pela Lei 2.058/86, que dispõe s/ regularização de lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembramentos.

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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