Data da Legislação: 30/05/1986
Ementa:
Regularização de lotes e terrenos urbanos resultantes de desmembramento.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2112 | 10/12/1986 | LEI | Prorroga prazo estabelecido pela Lei 2.058/86, que dispõe s/ regularização de lotes terrenos urbanos, resultantes de desmembramentos. | Altera | Detalhes |
| 3697 | 30/06/1986 | DECRETO | Constitui a Comissão Especial para Estudo de Desmembramento e Regularização de Lote Urbano | Referencia | Detalhes |