Data da Legislação: 13/12/1978
Ementa:
Cassa licença de diversos feirantes.
Processo Administrativo Nº: 56.544/78
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1480 | 30/12/1974 | DECRETO | Dispõe sobre funcionamento de feiras-livres no Município. | Referencia | Detalhes |