Data da Legislação: 29/09/1987
Ementa:
Autoriza o poder executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Habitação.
Processo Administrativo Nº: -.-
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1996 | 15/07/1985 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH. - implantação de casas populares. | Referencia | Detalhes |