Legisla - Detalhes

Número da legislação:

2179

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 12/04/1988

Data da Publicação: -

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Habitação.

Processo Administrativo Nº: 128.129

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1996 15/07/1985 LEI Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH. - implantação de casas populares. Referencia


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