Data da Legislação: 18/07/1989
Ementa:
Estabelece exigências p/ aprovação loteamentos.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5959 | 29/07/1999 | DECRETO | Regulamenta serviços atribuídos à SAMA. | Referencia | Detalhes |