Data da Legislação: 23/07/1979
Ementa:
Cassa licença de feirantes.
Processo Administrativo Nº: 62.396/79
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1480 | 30/12/1974 | DECRETO | Dispõe sobre funcionamento de feiras-livres no Município. | Referencia | Detalhes |