Data da Legislação: 28/08/1990

Ementa:

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei 2237/1989, que dispõe sobre medidas de Proteção contra Incêndio.

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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