Data da Legislação: 16/02/1959
Ementa:
Altera artigos. 1º e 2º da Lei nº 457/48 (SA)- Taxa de conservação de estradas municipais.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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634 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Conservação de Estradas Municipais. | Revoga | Detalhes |