Data da Legislação: 11/11/1963
Ementa:
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Conservação de Estradas Municipais.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 233 | 16/02/1959 | LEI | Altera artigos. 1º e 2º da Lei nº 457/48 (SA)- Taxa de conservação de estradas municipais. | Revoga | Detalhes |
| 236 | 02/03/1959 | LEI | REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS | Revoga | Detalhes |