Data da Legislação: 08/04/1991
Ementa:
Altera Lei 2.239/89 e alt. prazo recolh. IVVC
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2239 | 04/07/1989 | LEI | Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. | Altera | Detalhes |