Data da Legislação: 05/03/1980
Ementa:
Cassa licença de feirantes diversos.
Processo Administrativo Nº: 69.011/80
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1480 | 30/12/1974 | DECRETO | Dispõe sobre funcionamento de feiras-livres no Município. | Referencia | Detalhes |