Data da Legislação: 30/04/1992
Data da Publicação: -
Ementa:
Autoriza convênio c/ órgãos Gov. Federal -obras Gruta S.Luzia., rede esgoto, canaliz.rios e pavim.e unid.hosp.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: