Data da Legislação: 17/12/1980
Ementa:
Cassa licença do feirante José Américo Pafunda.
Processo Administrativo Nº: 75.583/80
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2307 | 14/11/1979 | DECRETO | Dispõe sobre as feiras livres. | Referencia | Detalhes |