Data da Legislação: 01/09/1994
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera Lei 2.534/93 (Índice de Valores Genéricos - exerc. 94)
Processo Administrativo Nº: 180.758
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas: