Data da Legislação: 07/12/1994

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera Lei nº 2239/89 - Institui imposto sobre vendas a varejo combustível liquidos e gasosos.

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Processo Administrativo Nº: 139.598

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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