Data da Legislação: 20/05/1981
Ementa:
Fixa normas de operação do Fundo de Assistência à Cultura.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1694 | 30/10/1980 | LEI | Cria o Fundo de Assistência à Cultura. | Referencia | Detalhes |