Data da Legislação: 09/03/1982
Ementa:
Introduz modificações na Súmula de Atribuições.
Processo Administrativo Nº: 86.128/82
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1984 | 03/02/1978 | DECRETO | Estabelece súmulas de atribuições. | Altera | Detalhes |