Data da Legislação: 09/06/2017
Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar 01/2002, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá (concede benefício auxílio-alimentação em valor fixo mensal).
Processo Administrativo Nº: 8.052/2001 - vol. 5
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 08/03/2002 | LEI COMPLEMENTAR | Estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá. (com dispositivos da CMM) | Altera | Detalhes |