Data da Legislação: 19/12/1997
Ementa:
Altera o epígrafe e o artigo 2º da Lei 2653/1995 - dispõe sobre a gratuidade nos serviços de transporte coletivo.
Processo Administrativo Nº: 197.356
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2653 | 25/09/1995 | LEI | Concede gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal aos efetivos da Polícias Civil, Militar e da Guarda Municipal, quando fardados. | Altera | Detalhes |