Número da legislação:

2653

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 25/09/1995

Ementa:

Concede gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal aos efetivos da Polícias Civil, Militar e da Guarda Municipal, quando fardados.


Processo Administrativo Nº: 197.356

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2804 19/12/1997 LEI Altera o epígrafe e o artigo 2º da Lei 2653/1995 - dispõe sobre a gratuidade nos serviços de transporte coletivo. Altera Detalhes
8047 27/04/2015 DECRETO Regulamenta o cadastramento/recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar. Referencia Detalhes
8146 12/02/2016 DECRETO Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. Referencia Detalhes
8238 28/12/2016 DECRETO Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Mauá. Referencia Detalhes
8261 24/02/2017 DECRETO Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. Referencia Detalhes
8506 23/01/2019 DECRETO Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. Referencia Detalhes
8975 28/12/2021 DECRETO Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia: