Data da Legislação: 27/04/2015
Ementa:
Regulamenta o cadastramento/recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar.
Processo Administrativo Nº: 676/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8138 | 08/01/2016 | DECRETO | Altera dispositivos do Decreto 8.047/2015, que regulamenta o cadastramento/ recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1924 | 20/09/1984 | LEI | Autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus a pessoas com mais de 65 anos de idade. | Referencia | Detalhes |
| 2345 | 02/04/1991 | LEI | Isenção de tarifa, no transporte coletivo do município, a todos os distribuidores de correspondência postal ou telegráfica. | Referencia | Detalhes |
| 2653 | 25/09/1995 | LEI | Concede gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal aos efetivos da Polícias Civil, Militar e da Guarda Municipal, quando fardados. | Referencia | Detalhes |
| 3191 | 13/10/1999 | LEI | Concede gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal aos integrantes da Guarda Infantil Juvenil e dos Bombeiros Mirins. (CMM) | Referencia | Detalhes |
| 3522 | 20/09/2002 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer. | Referencia | Detalhes |
| 5028 | 09/04/2015 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa do passe escolar aos alunos de estabelecimentos de ensino oficiais reconhecidos pelo MEC. | Regulamenta | Detalhes |