Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8047

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 27/04/2015

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta o cadastramento/recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar.

Processo Administrativo Nº: 676/2015

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8138 08/01/2016 DECRETO Altera dispositivos do Decreto 8.047/2015, que regulamenta o cadastramento/ recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1924 20/09/1984 LEI Autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus a pessoas com mais de 65 anos de idade. Referencia
2345 02/04/1991 LEI Isenção de tarifa, no transporte coletivo do município, a todos os distribuidores de correspondência postal ou telegráfica. Referencia
2653 25/09/1995 LEI Concede gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal aos efetivos da Polícias Civil, Militar e da Guarda Municipal, quando fardados. Referencia
3191 13/10/1999 LEI Concede gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal aos integrantes da Guarda Infantil Juvenil e dos Bombeiros Mirins. (CMM) Referencia
3522 20/09/2002 LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer. Referencia
5028 09/04/2015 LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa do passe escolar aos alunos de estabelecimentos de ensino oficiais reconhecidos pelo MEC. Regulamenta


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