Data da Legislação: 09/04/2015
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa do passe escolar aos alunos de estabelecimentos de ensino oficiais reconhecidos pelo MEC.
Processo Administrativo Nº: 676/2015
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5988 | 17/10/2022 | LEI | Acrescenta o artigo 1º-A e parágrafos à Lei 5.028/2015 que regulamenta a concessão de isenção do pagamento da tarifa do passe escolar no âmbito do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 8047 | 27/04/2015 | DECRETO | Regulamenta o cadastramento/recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar. | Regulamenta | Detalhes |
| 8086 | 29/07/2015 | DECRETO | Dispõe sobre a recomposição da receita subtraída pela concessão da gratuidade estudantil no contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8146 | 12/02/2016 | DECRETO | Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8238 | 28/12/2016 | DECRETO | Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8261 | 24/02/2017 | DECRETO | Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8506 | 23/01/2019 | DECRETO | Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8975 | 28/12/2021 | DECRETO | Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4999 | 29/10/2014 | LEI | Dispõe sobre o programa de passe escolar, para uso no transporte municipal de passageiros, destinados a estudantes e professores em escolas oficiais do município de Mauá. | Revoga | Detalhes |