Data da Legislação: 17/10/2022
Ementa:
Acrescenta o artigo 1º-A e parágrafos à Lei 5.028/2015 que regulamenta a concessão de isenção do pagamento da tarifa do passe escolar no âmbito do Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 720/2019
Despacho normativo: 6
Data do Despacho: 18/11/2022
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5028 | 09/04/2015 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa do passe escolar aos alunos de estabelecimentos de ensino oficiais reconhecidos pelo MEC. | Altera | Detalhes |