Autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus a pessoas com mais de 65 anos de idade.
Referencia
2345
02/04/1991
LEI
Isenção de tarifa, no transporte coletivo do município, a todos os distribuidores de correspondência postal ou telegráfica.
Referencia
2653
25/09/1995
LEI
Concede gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal aos efetivos da Polícias Civil, Militar e da Guarda Municipal, quando fardados.
Referencia
3191
13/10/1999
LEI
Concede gratuidade nos serviços de transporte coletivo municipal aos integrantes da Guarda Infantil Juvenil e dos Bombeiros Mirins. (CMM)
Referencia
3522
20/09/2002
LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer.
Referencia
5028
09/04/2015
LEI
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa do passe escolar aos alunos de estabelecimentos de ensino oficiais reconhecidos pelo MEC.
Referencia
5050
19/06/2015
LEI
Dispõe sobre a concessão do benefício de 50% (cinquenta por cento) do passe escolar aos professores da rede pública no Município de Mauá.
Referencia
8261
24/02/2017
DECRETO
Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá.