Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

3522

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 20/09/2002

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer.

Processo Administrativo Nº: 171.098-2/93

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3583 16/06/2003 LEI Revoga o § 1º do Art. 1º e altera a redação do § 2º do Art. 1º da Lei 3.522/2002, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer. Altera Detalhes
6577 26/05/2004 DECRETO Regulamenta a Lei 3.522/2002, que trata de isenção tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer. Regulamenta Detalhes
8047 27/04/2015 DECRETO Regulamenta o cadastramento/recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar. Referencia Detalhes
8146 12/02/2016 DECRETO Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. Referencia Detalhes
8238 28/12/2016 DECRETO Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Mauá. Referencia Detalhes
8261 24/02/2017 DECRETO Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. Referencia Detalhes
8506 23/01/2019 DECRETO Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. Referencia Detalhes
8519 27/02/2019 DECRETO Regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Regulamenta Detalhes
8697 30/04/2020 DECRETO Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Referencia Detalhes
8707 26/05/2020 DECRETO Altera o Anexo VI do Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Referencia Detalhes
8975 28/12/2021 DECRETO Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. Referencia Detalhes
9319 03/07/2024 DECRETO Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Referencia Detalhes
9327 30/07/2024 DECRETO Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2486 09/06/1993 LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiências. Revoga Detalhes