Data da Legislação: 26/05/2020
Ementa:
Altera o Anexo VI do Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer.
Processo Administrativo Nº: 171.098/1993
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3522 | 20/09/2002 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer. | Referencia | Detalhes |
| 8519 | 27/02/2019 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. | Altera | Detalhes |
| 8697 | 30/04/2020 | DECRETO | Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. | Referencia | Detalhes |