Data da Legislação: 27/02/2019
Ementa:
Regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer.
Processo Administrativo Nº: 171.098/1993
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8697 | 30/04/2020 | DECRETO | Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. | Altera | Detalhes |
| 8707 | 26/05/2020 | DECRETO | Altera o Anexo VI do Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. | Altera | Detalhes |
| 9319 | 03/07/2024 | DECRETO | Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. | Altera | Detalhes |
| 9327 | 30/07/2024 | DECRETO | Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3522 | 20/09/2002 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer. | Regulamenta | Detalhes |
| 3583 | 16/06/2003 | LEI | Revoga o § 1º do Art. 1º e altera a redação do § 2º do Art. 1º da Lei 3.522/2002, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer. | Referencia | Detalhes |
| 6577 | 26/05/2004 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.522/2002, que trata de isenção tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer. | Revoga | Detalhes |