Legisla - Detalhes

Número da legislação:

8519

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 27/02/2019

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer.

Processo Administrativo Nº: 171.098/1993

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):



Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
8697 30/04/2020 DECRETO Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Altera Detalhes
8707 26/05/2020 DECRETO Altera o Anexo VI do Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Altera Detalhes
9319 03/07/2024 DECRETO Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Altera Detalhes
9327 30/07/2024 DECRETO Altera o Decreto 8.519/2019, que regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3522 20/09/2002 LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer. Regulamenta
3583 16/06/2003 LEI Revoga o § 1º do Art. 1º e altera a redação do § 2º do Art. 1º da Lei 3.522/2002, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer. Referencia
6577 26/05/2004 DECRETO Regulamenta a Lei 3.522/2002, que trata de isenção tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer. Revoga


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