Data da Legislação: 16/06/2003
Ementa:
Revoga o § 1º do Art. 1º e altera a redação do § 2º do Art. 1º da Lei 3.522/2002, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer.
Processo Administrativo Nº: 171.098-2/93
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6577 | 26/05/2004 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.522/2002, que trata de isenção tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS, renais crônicos, portadores de câncer. | Referencia | Detalhes |
| 8519 | 27/02/2019 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.522/2002, que concede isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadoras do vírus HIV-AIDS e renais crônicos, portadores de câncer. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3522 | 20/09/2002 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer. | Altera | Detalhes |