Data da Legislação: 09/06/1993
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiências.
Processo Administrativo Nº: 171.098
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3522 | 20/09/2002 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte coletivo às pessoas portadoras de deficiências, portadores do vírus HIV-AIDS, Renais Crônicos, portadores de Câncer. | Revoga | Detalhes |
| 5053 | 27/08/1993 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.486/1993 - concede isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo às pessoas deficiencias. | Regulamenta | Detalhes |