Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5053

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 27/08/1993

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 2.486/1993 - concede isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo às pessoas deficiencias.

Processo Administrativo Nº: 168.299/93

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2486 09/06/1993 LEI Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiências. Regulamenta


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