Data da Legislação: 27/08/1993
Ementa:
Regulamenta a Lei 2.486/1993 - concede isenção de pagamento de tarifa de transporte coletivo às pessoas deficiencias.
Processo Administrativo Nº: 168.299/93
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2486 | 09/06/1993 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiências. | Regulamenta | Detalhes |