Data da Legislação: 20/09/1984
Ementa:
Autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus a pessoas com mais de 65 anos de idade.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2234 | 20/06/1989 | LEI | Modifica a Lei 1924/1984, diminuindo para 60 anos a idade para o idoso obter isenção do pagamento de tarifa nos ônibus da Empresa Viação Barão de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 4251 | 11/07/1989 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1924/1984 que concede isenção de pagamento de tarifa de ônibus aos idosos. | Regulamenta | Detalhes |
| 8047 | 27/04/2015 | DECRETO | Regulamenta o cadastramento/recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar. | Referencia | Detalhes |
| 8146 | 12/02/2016 | DECRETO | Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8238 | 28/12/2016 | DECRETO | Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8261 | 24/02/2017 | DECRETO | Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8506 | 23/01/2019 | DECRETO | Fixa a tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 8975 | 28/12/2021 | DECRETO | Fixa a tarifa de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |