Regulamenta a Lei 1924/1984 que concede isenção de pagamento de tarifa de ônibus aos idosos.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
1924
20/09/1984
LEI
Autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus a pessoas com mais de 65 anos de idade.
Regulamenta
2234
20/06/1989
LEI
Modifica a Lei 1924/1984, diminuindo para 60 anos a idade para o idoso obter isenção do pagamento de tarifa nos ônibus da Empresa Viação Barão de Mauá.