Data da Legislação: 11/07/1989
Ementa:
Regulamenta a Lei 1924/1984 que concede isenção de pagamento de tarifa de ônibus aos idosos.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1924 | 20/09/1984 | LEI | Autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus a pessoas com mais de 65 anos de idade. | Regulamenta | Detalhes |
| 2234 | 20/06/1989 | LEI | Modifica a Lei 1924/1984, diminuindo para 60 anos a idade para o idoso obter isenção do pagamento de tarifa nos ônibus da Empresa Viação Barão de Mauá. | Referencia | Detalhes |