Data da Legislação: 20/06/1989
Ementa:
Modifica a Lei 1924/1984, diminuindo para 60 anos a idade para o idoso obter isenção do pagamento de tarifa nos ônibus da Empresa Viação Barão de Mauá.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4251 | 11/07/1989 | DECRETO | Regulamenta a Lei 1924/1984 que concede isenção de pagamento de tarifa de ônibus aos idosos. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1924 | 20/09/1984 | LEI | Autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus a pessoas com mais de 65 anos de idade. | Altera | Detalhes |