Data da Legislação: 29/10/2014
Ementa:
Dispõe sobre o programa de passe escolar, para uso no transporte municipal de passageiros, destinados a estudantes e professores em escolas oficiais do município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 7.915/2014
Despacho normativo: 1
Data do Despacho: 06/02/2015
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5028 | 09/04/2015 | LEI | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da tarifa do passe escolar aos alunos de estabelecimentos de ensino oficiais reconhecidos pelo MEC. | Revoga | Detalhes |