Data da Legislação: 08/01/2016
Ementa:
Altera dispositivos do Decreto 8.047/2015, que regulamenta o cadastramento/ recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar.
Processo Administrativo Nº: 676/2015
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 8047 | 27/04/2015 | DECRETO | Regulamenta o cadastramento/recadastramento de estudantes para isenção de tarifa no Transporte Coletivo de Passageiros e aquisição do cartão do passe escolar. | Altera | Detalhes |