Data da Legislação: 14/01/1998
Ementa:
Dispõe sobre implantação do Programa Renda Familiar Mínima (c/dispos. CMM)
Processo Administrativo Nº: 225.346
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3417 | 28/08/2001 | LEI | Institui Programa Garantia de Renda Mínima. | Revoga | Detalhes |